Diário Oficial

Edição Nº

025

PORTARIA Nº 002/2026

“NOMEA CHEFE DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS-TO.”

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear, a servidora Nailane Lima da Silva, para exercer o cargo, em comissão, de Chefe de Controle Interno, a partir de 02 de janeiro de 2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara do Município de Bom Jesus do Tocantins/TO, 02 de janeiro de 2026.

Rafaela Feitosa Costa

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 003/2026

“DISPÕE SOBRE A DEVIDA ESCOLHA DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS – TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam designados, para integrarem as Comissões Permanentes, como membros efetivos, para o ano de 2026, os seguintes parlamentares:

Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

Presidente: Daniela Lima

Relator: Vanderlan Veloso

Membro: Felipe Neves

Comissão de Finanças e Orçamento;

Presidente: Vanderlan Veloso

Relator: Nilton Ribeiro

Membro: Cleide Machado

Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo;

Presidente: Diego Venicius Milhomem Miranda

Relator: Cleide Machado

Membro: José Augusto Barbosa

Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social:

Presidente: Marta Oliveira

Relator: José Augusto Barbosa

Membro: Nilton Ribeiro

Comissão de Cidadania, Meio Ambiente e Esporte:

Presidente: Felipe Neves

Relator: Marta Oliveira

Membro: Diego Venicius Milhomem Miranda

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete da presidência da Câmara de Vereadores de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins aos 02 dias de janeiro do ano de 2026.

RAFAELA FEITOSA COSTA

Presidente da Câmara

PORTARIA Nº. 004/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação do Fiscal de Contratos Administrativos da Câmara Municipal de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins, e dá outras providências”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no arts. 7 e 177 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o senhor, Felipe Tavares Neves, para execer a função de Fiscal de Contratos Administrativos.

Art. 2º - Ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, garantido pela administração as condições para o desempenho da sua função, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 arts. 7 e 117, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I - O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

II - O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

III - O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Art. 3º - O Setores de compras, licitações e contratos disponibilizará ao Fiscal nomeado, cópia do contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 3º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados em pasta compartilhada na rede em Servidor da Câmara Municipal e em pastas e sub pastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal de Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

RAFAELA FEITOSA COSTA

Presidente

PORTARIA Nº. 005/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE SERVIDORA NO ROL DE RESPONSÁVEIS NO CADASTRO ÚNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, PARA ATUAR COMO RESPONSÁVAL AUTORIZADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º. – Indicar no rol de responsáveis do cadastro único do tribunal de contas do Estado do Tocantins a função da servidora a seguir:

I – WAYLA FRANÇA LOPES, como Responsável Autorizado;

Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se

GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, 05 (cinco) dias do mês de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

RAFAELA FEITOSA COSTA

Presidente

PORTARIA Nº. 006/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS/TO, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, ESTADO DE TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a previsão do Artigo 7º, caput, da referida Lei dispondo caber à autoridade máxima indicar, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei;

CONSIDERANDO também, nos termos do Artigo 8º da referida Lei, que as compras e licitações no âmbito da Lei 14.133/2021, será de responsabilidade do Agente de Contratação a ser designado pela autoridade competente;

CONSIDERANDO por fim, as diretrizes contidas no Capítulo II no Decreto Municipal nº 002/2024, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar como Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para atuar nos processos de licitação, Dispensas e Inexigibilidades contidos na Lei Federal 14.133/2021, conforme a seguir descrito:

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 05 dias do mês de janeiro do ano de 2026.

RAFAELA FEITOSA COSTA

Presidente

PORTARIA Nº. 007/2026, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA SER RESPONSÁVEL R.H., NO ROL DE RESPONSAVÉIS NO CADASTRO ÚNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS”.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º. – Designar a servidora DANIELA NEVES LIMA GOMES, CPF Nº ***.***.411-34, para atuar como Responsável R. H., no rol de responsáveis do cadastro único do tribunal de contas do Estado do Tocantins.

Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, 05 (cinco) dias do mês de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

RAFAELA FEITOSA COSTA

Presidente