Decreto Legislativo 007/2026 - Regulamenta a Lei Federal 14.129/2021- Governo Digital

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Decreto Legislativo Nº 007 29/05/2026 Documentos

Decreto Legislativo 007/2026 - Regulamenta a Lei Federal 14.129/2021- Governo Digital

Câmara Municipal Regulamentação da Lei do Governo Digital

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Regulamenta a Lei Federal 14.129/2021- Governo Digital

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