01/04/2026 • 82026
AUTÓGRAFO REFERENTE PROJETO DE LEI 004/2026 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS-TO, ÀS PESSOAS ACOMETIDAS POR DOENÇAS GRAVES E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
