Câmara realizou nesta terça-feira, votação das contas da gestão 2013-2016

Foi apreciada na Sessão Ordinária desta terça-feira, 24, da Câmara municipal de Vereadores, em 1ª votação, a matéria que trata das Prestações de Contas Consolidadas, dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, da Prefeitura municipal de Bom Jesus do Tocantins - TO, sob a gestão da Ex-prefeita, Rosângela Barbosa Bezerra. Seguindo o parecer do Tribunal de Contas do Estado - TCE, as prestações de contas dos exercícios 2013 e 2016 foram rejeitadas.

Conforme o parecer prévio pela rejeição do TCE, para o exercício do ano de 2013, a então gestora, descumpriu o limite legal da despesa com pessoal, sem a adoção das medidas de recondução e a não redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu o limite legal, na forma e prazos da lei (art. 169 da Constituição Federal; art. 23 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF; art. 5º, III, da Leinº 10.028/2000) e itens 1.2.13 e 1.2.14 da Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2013.

Já o parecer prévio para rejeição das contas do exercício 2016, a Ex-prefeita, Rosângela, deixou de aplicar os 60% dos recursos do FUNDEB com remuneração de professores, limite mínimo estabelecido no art. 2º, XII da Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006, (item 6.3 do relatório). Restrição de Ordem Constitucional Gravíssimas, (item 1.2 da IN/TCE nº 02 de 2013). item10.12.2.1 deste voto.

As contas consolidadas dos anos de 2014 e 2015, foram aprovadas pelos vereadores, seguindo também o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. Está previsto para a próxima Sessão Ordinária, que entre em pauta a 2ª votação dos pareceres, Rosângela necessita de 2/3 dos votos dos vereadores para que sejam aprovadas suas prestações de contas.